Câmara de Manaus contrata empresa de combustíveis sem licitação para serviços de limpeza
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), sob a presidência do vereador David Reis (Avante), contratou diretamente uma empresa de combustíveis para realizar serviços de manutenção e limpeza, sem processo licitatório. A decisão, publicada no Diário Oficial da Câmara em 21 de janeiro de 2025, resultou em um contrato de R$ 1.541.102,54, com vigência de um ano.
Justificativa da dispensa de licitação da empresa de combustíveis
Para justificar a ausência de licitação, o presidente da CMM alegou situação de emergência ou calamidade pública, conforme o artigo 75 da Lei de Licitações. Este dispositivo permite a dispensa em casos onde a urgência possa causar prejuízos ou comprometer a continuidade dos serviços públicos.
Perfil da empresa de combustíveis contratada
De acordo com a Receita Federal, a empresa contratada é um posto de combustíveis localizado na Avenida Ephigênio Salles. Sua atividade principal é o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. Entretanto, possui atividades secundárias registradas, incluindo:
- Instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração;
- Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos;
- Comércio varejista de mercadorias em geral;
- Serviços de limpeza em prédios e domicílios;
- Atividades paisagísticas;
- Entre outras.
Reações e medidas da oposição
A contratação gerou críticas da oposição. O vereador Rodrigo Guedes (PP) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), solicitando a suspensão cautelar da contratação. Ele argumenta que a mesma empresa já havia sido contratada para serviços relacionados ao comércio de combustíveis durante o mandato anterior de David Reis, entre 2021 e 2022.
Guedes solicitou ao TCE-AM:
- Apuração de irregularidades na dispensa de licitação;
- Responsabilização do presidente da CMM, incluindo possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos;
- Anulação da contratação e realização de procedimento licitatório com transparência.
O vereador afirmou: “Todos os indícios apontam para um proposital descumprimento da lei com interesses escusos de favorecimento de licitante, bem como dano ao erário e interesse público”.
Posicionamento da Câmara Municipal
Até o momento, a Câmara Municipal de Manaus não se pronunciou sobre o caso. A Rede Amazônica entrou em contato e aguarda resposta.
Contexto e precedentes
Esta não é a primeira vez que a CMM enfrenta questionamentos sobre suas contratações. Em dezembro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu uma licitação para serviços de manutenção de aparelhos de refrigeração, devido a possíveis irregularidades no processo licitatório.
Além disso, em maio de 2014, o TCE-AM suspendeu a compra de combustíveis pela CMM, após o Ministério Público de Contas apontar falta de controle na aquisição e abastecimento.
Análise legal e transparência
A Lei de Licitações brasileira exige processos licitatórios para contratações com recursos públicos, pois visa garantir transparência e igualdade de condições. A dispensa de licitação é permitida apenas em situações específicas, como emergências devidamente justificadas.
A contratação de uma empresa cuja atividade principal é o comércio de combustíveis para serviços de limpeza levanta questionamentos sobre a adequação e transparência do processo. Uma vez que a ausência de licitação impede a comparação de propostas que poderiam resultar em economia para os cofres públicos.
Conclusão
A contratação direta de uma empresa de combustíveis para serviços de limpeza pela Câmara Municipal de Manaus, sem licitação, suscita debates sobre legalidade e transparência na gestão pública. A resposta das autoridades competentes e os desdobramentos legais serão fundamentais para esclarecer a situação e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Fonte: G1/AM
