A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus realize, de forma imediata, o repasse de R$ 10,3 milhões à Câmara Municipal de Manaus (CMM). O valor, referente ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), foi excluído dos cálculos do duodécimo ao longo de 2024, contrariando as normas constitucionais. A decisão, proferida em mandado de segurança movido pela CMM, ressalta a obrigatoriedade do repasse para o funcionamento do Legislativo municipal.
Conforme o processo, a retenção do recurso comprometeu o pagamento de despesas básicas da Câmara, como folha salarial e contratos de prestação de serviços. O mandado de segurança destacou ainda que o valor deveria ter sido incluído nos cálculos mensais de transferência realizados pela Prefeitura, o que não ocorreu, gerando um déficit significativo nas contas do Legislativo.
A Prefeitura, por sua vez, argumentou que os repasses regulares foram realizados conforme previsto, mas não detalhou os critérios que levaram à exclusão do Fundeb. No entanto, a Justiça decidiu em favor da Câmara, determinando que o montante seja transferido em até 24 horas após a notificação, sob pena de sanções legais.
Impactos no Orçamento
Esse impasse destacou a importância do cumprimento do duodécimo, que garante a autonomia financeira dos poderes e instituições públicas. No caso de Manaus, o recurso do Fundeb é fundamental, especialmente em um ano marcado por desafios fiscais e pela necessidade de fechar as contas públicas.
A decisão judicial também gerou reflexões sobre a necessidade de maior transparência na execução orçamentária. A retenção de valores, como apontado pela CMM, pode criar precedentes negativos e comprometer o funcionamento administrativo de órgãos essenciais.
Repercussão Política
O caso gerou intensos debates na esfera política de Manaus. Enquanto vereadores destacaram a vitória da Câmara no reconhecimento de seus direitos constitucionais, representantes da Prefeitura minimizaram o impacto da decisão, indicando que ajustes futuros podem ser realizados para evitar novos conflitos.
Além disso, analistas locais apontaram que o episódio reflete disputas frequentes entre o Executivo e o Legislativo no gerenciamento de recursos públicos, especialmente em anos de restrições orçamentárias.
O repasse dos R$ 10,3 milhões da Prefeitura à Câmara Municipal de Manaus representa não apenas uma vitória judicial, mas um passo importante para assegurar o equilíbrio e a autonomia entre os poderes. Ademais, a decisão reforça a necessidade de transparência e rigor no cumprimento das normas constitucionais, especialmente em tempos de desafios financeiros.
